Posicionamento Oficial do Grupo Dínamo sobre a Medida Provisória nº 1.068, que pretende alterar o Marco Civil da Internet

Nota de Repúdio

O Grupo Dínamo, movimento em prol de políticas públicas para o ecossistema de startups, manifesta repúdio à edição das Medida Provisória nº 1.068, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 (que altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais - altera dispositivos do Marco Civil da Internet no que se refere à moderação de conteúdo e perfis em plataformas digitais)

Ao impedir que as plataformas utilizem suas próprias regras para a moderação de perfis e de conteúdo, a medida provisória abre várias brechas para o mau uso das mesmas, não só em plataformas de redes sociais, mas em outros tipos de plataformas, como bancos digitais, fintechs e marketplaces, dentre outros, que poderão ter os seus negócios e os de seus usuários prejudicados ao estarem proibidas de atuar para coibir comportamentos indesejáveis ou até mesmo fraudulentos e criminosos.

É importante ressaltar que a aprovação do Marco Civil da Internet foi fruto de amplo e delongado debate junto à sociedade civil e diversos atores interessados. Entendemos que o texto aprovado é consequência de processo democrático e como tal, deve ser preservado e modificado apenas em caso de demanda vinda da sociedade e, novamente, caso seja aberto amplo debate sobre o tema.

Entendemos que tal MP não tem respaldo constitucional e deverá ser questionada nas instâncias legais cabíveis.

Atenciosamente,

Rodrigo “Kiko” Afonso

Diretor-presidente do Grupo Dínamo